| Projeto: |
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PL 119 09/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-119/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0119-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton / Eduardo Matarazzo Suplicy / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / COMISSAO / COMPROVACAO / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO / COTA / ESTAGIARIO / GARANTIA / GENERO ( SEXO ) / IDENTIFICACAO / INGRESSO / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PMSP / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VAGA / VERACIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0912-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | CCJ | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 24/09/2021 | | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2022 | Encaminhado em 16/03/2022 | | SGP2 | Recebido em 17/01/2024 | Encaminhado em 17/01/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2024 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |